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Apelação n. 1.061/1927
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Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 41264/1976
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Apelação n. 6.620/1939
Apelação n. 6.620/1939
Apelação n. 713/1925
Apelação n. 713/1925
Apelação n. 874/1919
Apelação n. 874/1919
Autos findos n. 231/1970
Autos findos n. 231/1970
Autos findos n. 248/1961
Autos findos n. 248/1961
Autos Findos n. 258-A/1965
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Inquérito n. 71/1955
Inquérito n. 71/1955
Petição n. 260/1971
Petição n. 260/1971
Petição n. 370/1978
Petição n. 370/1978
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Revisão Criminal n. 1.113/1973
Revisão Criminal n. 1.113/1973