Conselho Supremo Militar e de Justiça Rio de Janeiro (Capital) Arguição de incompetência
Visualizar impressão Visualizar:

Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João s...

Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho