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- Lei de Segurança Nacional, 5 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 23, 4 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 4 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Livramento condicional, 3 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Aeronave, sequestro., 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 1 resultados
- Avião de transporte, sequestro., 1 resultados