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Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.356/1972
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Conselho de Justificação n. 129-9/1988
Conselho de Justificação n. 129-9/1988