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Representação impetrada pelo Major Francisco de Mello contra o General Alvaro Guilherme Mariante. O major alega ter sido vítima de abuso de autoridade por parte do general. Relata ter sido acusado de não cumprimento de ordens, como incurso nos artigos 128 e 129 do Código Penal Militar, em pleno instante de movimentação de tropas para sufocar revoltas no Paraná, mais precisamente em Catanduva, onde ocorreram mais de mil mortes em combate com as forças do governo.

O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

Execução de sentença a fim de suspender medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo em 04/06/1979.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Processo com quatro acusados relativo a assalto a banco na cidade de São Paulo na década de 80

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Livramento condicional de civil acusado de subversão e participação em movimentos subversivos.

Civil acusado de incitação à greve de motoristas na cidade de São Paulo em 1979.

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

Investigação de 3 militares pelos crimes de violação de domicílio, subtração de coisa alheia e atentado violento ao pudor com o parecer final de não procedente.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de São Paulo em 28/07/1975

Livramento condicional de pena de civil acusado de roubo a banco, a mão armada. O livramento condional é requerido pois a época em que envolvido foi sentenciado, este era menor de 21 anos, podendo recorrer ao benefício do livramento condional após o cumprimento de 1/3 da pena.

Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 29/08/1979.

Solicitação de restituição de automóvel na cidade de São Paulo em 30/05/1974.

Civil acusado de praticar assalto na Caixa Econômica Federal em Itaim, tendo a pena reduzida de 24 anos de reclusão para 15 anos de reclusão, com pena acessória de 10 anos de suspensão dos direitos políticos.

Sentenciado por crimes subversivos e associação com o Movimento de Libertação Popular (MOLIPO) entra com pedido de livramento condicional.

Livramento condicional de civil acusado de participaçaõ em organização subversiva denominada FRENTE, que realizou assaltos a joalherias, bancos, mercados e a viatura da rádio-patrulha, homícidio de industrial e tentativa de homícidio de indivíduo, em São Paulo.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 20/09/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

Solicitação de restituição de documentos e dinheiro na cidade de São Paulo em 10/06/1974.

Execução de sentença de jornalista envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

Solicitação de paradeiro de militar desaparecido na cidade de São Paulo em 10/07/1974.

Execução de sentença de civil envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

Execução de sentença afim de suspender pena de militar na ciade de São Paulo em 17/14/1975.

Solicitação de devolução de arma do Banco do Estado de São Paulo S/A. apreendida em poder de indiciados como incursos na Lei de Segurança Nacional.

Pedido de livramento condicional de civil para que o civil em questão possa prover o seu próprio sustento e o sustento da mãe.

Solicitação de réu para unficação de penas em 14/04/1978, em São Paulo.

Pedido de execução de sentença de militar por facilitação de fuga em São Paulo - SP, dia 09 de novembro de1973.

Certidão de cumprimento de determinação verbal de juiz acerca de redução de pena de civil, em São Paulo.

Processo relativo a civil condenado por assalto a banco, enquadrado na Lei de Segurança Nacional de 1969 (processo n. 192/70 e apenso n. 84/71). Por conta do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional de 1978, vigente desde 1979, o processo trata sobre a adequação de pena do sentenciado.

Militar acusado de insubmissão na cidade de Mogi das Cruzes em 28/06/1979.

Execução de suspenção de pena na cidade de São Paulo em 05/11/1973.

Pedido de livramento condicional para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de São Paulo em 1979.

Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Pedido de livramento de prisão na cidade de São Paulo em 15/05/1974.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

Sentença de civis acusados de organizar o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), em São Paulo.

Militar acusado de insubmissão na cidade de Rio Claro em 06/11/1979.

Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

Autos de incidente de execução de pena na cidadade de SãoPaulo -SP, em 03 de setembro de 1971.

Pedido de livramento condicional de civil em São Paulo - SP, no dia 18 de dezembro de 1972.

Processo de deserção em Lorena - SP, dia 26 de novembro de 1973.

Requerimento de Livramento Condicional de civil condenado por militância política e participação em grupo clandestino na cidade de São Paulo em 28 de junho de 1974.

Investigação acerca de roubo de armas militares na cidade de São Paulo em 13/10/1971.

Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade da elaboração e distribuição de panfleto subversivo na Escola de Engenharia de São Carlos.

Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

Diploma de conclusão de curso de medicina emitido pela Faculdade de Medicina da USP em 13/01/1970.

Civis acusados de participação da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 06/11/1979.

Pedido de livramento condicional de civil, acuasado de assalto a banco, em São Paulo.

Pedido de adequação de pena de civil de 23/02/1979, em São Paulo.

Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura para civil na cidade de São Paulo em 24/09/1971.

Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 05/11/1979.

Absolvição de militar acusado de insubimissão na cidade de São Paulo em 28/11/1979.

Inquérito policial militar aberto por procuração de esposa de desaparecido político envolvido em atividades do Sindicato dos Bancários.

Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de São Paulo em 10/01/1980.

Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 11 de dezembro de 1979.

Processo de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 17 de janeiro de 1980.

Ingresso clandestino em quartel e tentativa de furto qualificado de armamento nessa unidade militar, por parte de civis armados. Os dois envolvidos foram presos em flagrante. Crime ocorrido em São Paulo.

Civil acusada de assalto a banco, roubo de armamentos na cidade de São Paulo em 1971

Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 16 de janeiro de 1980.

Pedido de sursis para civil preso em flagrante por desvio de combustível na cidade de São Paulo - SP, em 01 de dezembro de 1976.

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

Suspensão condicional da pena de militar condenado por disparo acidental de arma de fogo em São Paulo em 17 de setembro de 1977.

Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.

Impetra HABEAS-CORPUS, para anulação do processo de deserção que ora é movido contra o suplicante, a-fim-de ser o mesmo pôsto em liberdade de prisão em que se encontra presentemente no quartel do 38º Batalhão de Caçadores, em São Paulo, onde foi mandado apresentar e se acha aguardando a decisão das autoridades militares.

Solicita a incorporação numa unidade da 2a Região Militar, a fim de que possa fazer o C.C.S (Curso de Candidato a Sargento).

Impetra uma ordem de Habeas-corpus, para fim de obter seu certificado de reservista de 3a. categoria, requerido à 5a. C. R. de Ribeirão Preto, conforme protocolo nº 825/44.

Impetra em seu favor a competente ordem de Habeas-Corpus, para que não venha a sofrer coação alguma, eis que , em face da lei, o cirme de insubmissão a que incorreu já se acha prescrito, por contar o suplicante quazi trinta anos de idade, pois que nasceu a 15 de Maio de 1915.

Impetra uma ordem de Habeas-Corpus, para fim de obter seu certificado de reservista de 3a. Categoria.

Impetra a ordem de Habeas-Corpus, para fim de obter seu certificado de reservista de 3a. categoria.

O suplicante vem respeitosamente requerer a esse Supremo Tribunal, uma concessão de habeas corpus, para o fim de isentpa-lo do crime de insubmissão, e bem assim da incorporação, por contar atualmente mais de 30 anos de idade, ser casado e ter filhos.

Comparece ante a alta autoridade de Vossa Excelência, afim de impetrar a seu favor a competente ordem de HABEAS-CORPUS, para que não venha o suplte. a sofrer coação alguma.

Impetra uma ordem de habeas corpus para o fim de obter o seu certificado de reservista de 3ª categoria.

Impetra uma ordem de Habeas-Corpus, para fim de obter seu certificado de reservista de 3ª Categoria.

Preso desde o dia 11 de novembro de 1944 sem culpa formada, o impetrante julgando-se e sentindo-se coagido pelo Major encarregado do I.P.M. e pelas demais autoridades da 2a R.M., recorre ao Colendo SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, afim de que, nos termos da legislação em vigor, lhe seja concedida uma ordem de "HABEAS-CORPUS", por ser de inteira JUSTIÇA.

Impetra o habeas corpus a fim de que possa receber o certificado de 3ª categoria, do qual possui somente o protocolo sob nº 1.533.

Impetra o habeas corpus requerendo que seja concedido como espera, torne insubsistente a sua insubmissão, anotada nos arquivos da 5a C. Recrutamento, de Ribeirão Preto Estado de São Paulo.

Impetra uma ordem de Habeas-Corpus, para fim de obter seu certificado de reservista de 3a. Categoria.

Pede que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de desclassificação do crime de deserção a que responde.

Impetra uma ordem de habeas corpus requerendo que seja posto em liberdade, sem prejuízo do processo.

Impetra pedido de habeas corpus requerendo ser isento do processo de deserção.

Impetra pedido de habeas corpus requerendo a concessão da ordem.

Impetra uma ordem de habeas corpus a fim de obter seu certificado de reservista de 2a categoria.

Impetra uma ordem de habeas corpus para fins de cessar o constrangimento em que se acha visto estar prescrita a ação penal de que se tratam os regulamentos militares.