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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 9 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 4 results
- Tribunal Federal de Recursos, 2 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- Conselho Penitenciário Federal, 2 results
- Jayme José Pires, 1 results
- Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1 results
- Supremo Tribunal Militar, 1 results
- Conselho de Justiça Militar, 1 results
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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 9 results
- Tribunal Federal de Recursos, 2 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- José Garcia de Freitas Júnior*, 2 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- Augusto Sussekind de Moraes Rego*, 2 results
- Nestor Sezefredo dos Passos, 1 results
- Firmo Mattos de Magalhães, 1 results
- Marciano de Oliveira e Avila, 1 results
- Waldemiro Castilho de Lima, 1 results
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- Lei de Segurança Nacional, 4 results
- Código Penal Militar, 4 results
- Código Penal Militar (1969), 4 results
- Direito Penal Militar, 3 results
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Assalto a Banco, 3 results
- Subversão, 3 results
- Roubo, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Livramento condicional, 2 results