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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Juracy Reis Costa *, 2 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 2 results
- Hilton da Costa Sales, 1 results
- Oseas Azevêdo dos Santos, 1 results
- Salvador Rangel de Borborema*, 1 results
- Francisco Cardoso de Vasconcelos*, 1 results
- All
- Indulto*, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 results
- Peculato, 1 results