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Somente descrições em nível superior Brasil Recurso criminal, indeferimento
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Recurso Criminal n. 4.054/1965
BR DFSTM 4054/1965 · Processo · 25/05/1965 a 09/06/1965

Promotoria entrou em recurso contra o despacho do auditor, que deixou de receber a denuncia contra os civis. Contudo, foi negado provimento do recurso.

 Conselho de Justiça Militar
Recurso Criminal n. 5.303/1979
BR DFSTM 5303/1979 · Processo · 18/06/1979 a 01/10/1979

Conselho Especial de Justiça da 1ª CJM entra com recurso contra a decisão do Conselho que reconheceu a existência de coisa julgada com relação a Civil. Acordam em indeferir o recurso.

 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*