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Autos Findos n. 00/1926
Autos Findos n. 000/1926
Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Transcrição de Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
LIVRO Nº 302-1850.pdf
Autos findos: 1.363/1987 - Volume 1
Autos findos: 1.363/1987 - Volume 2
Autos Findos n. 546/1968
Autos findos n. 702/1979 - Volume 1
Autos Findos n. 702/1961
Autos do Processo (FO) n. 29/07-9 - Vol. 1
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Inquérito Policial Militar n. 102/64 - Volume 1
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Inquérito Policial Militar n. 102/64 - Volume 6
Autos findos n. 1.391/1979 - Vol. 1
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Autos Findos n. 236/1969 (Processo 66/1967)
Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
Habeas Corpus n. 26.449/1961
Liminar em Habeas Corpus n. 27.200/1964
HC 5345 (1930) - Revolução 1930 a.pdf
Apelação n. 1.124/1927
Autos da Apelação n. 1.368/1927 - Vol. 1
Autos da Apelação n. 1.368/1927 - Vol. 2
Autos de Apelação n. 1.368/1927 - Vol. 3
Acórdão da Apelação n. 1.368/1927
Apelação n. 22.477/1953
Apelação 25159 volume 1.pdf
Apelação 25159 volume 3.pdf
Apelação n. 25.165/1954
Apelação n. 35.125/1965 - Volume 1
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