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Conselho Supremo Militar
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Provisões
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Comunicados
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Consultas
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Ministério de Negócios de Guerra - Comunicado - Janeiro de 1863
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Portarias
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Comunicado de 16 de janeiro de 1863
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Registro de Acórdãos
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Livro de Sentenças
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Função Judicial 2ª Instância
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Apoio à Função Judicial
Apoio à Função Judicial
Função Administrativa
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Função Executiva
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Processos de Crimes Militares
Processos de Crimes Militares
Crimes Militares e de Responsabilidade de Oficiais das Forças Armadas e os membros do Superior Tribunal Militar
Crimes Militares e de Responsabilidade de Oficiais das Forças Armadas e os membros do Superior Tribunal Militar
Crimes de Responsabilidade
Crimes de Responsabilidade
Julgamento de pedidos de Habeas corpus e Habeas data
Julgamento de pedidos de Habeas corpus e Habeas data
Processos de Habeas Data
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Julgamento de pedidos de Mandado de Segurança
Julgamento de pedidos de Mandado de Segurança
Julgamento de Apelações e Recursos
Julgamento de Apelações e Recursos
Processos de Apelação
Processos de Apelação
Revisão de processos findos
Revisão de processos findos
Apelação n. 15.271/1947
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Revisão Criminal
Revisão Criminal
Apelação n. 42.806-4/1980
Apelação n. 42.806-4/1980
Apelação n. 38.500/1971
Apelação n. 38.500/1971
Apelação 42806-4 (1980) MG.pdf
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4 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
4 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
Acórdão da Apelação nº 42806-4/1980
Acórdão da Apelação nº 42806-4/1980
2 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
2 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
Gravação da Sessão de Julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
Gravação da Sessão de Julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
3 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
3 da Sessão de julgamento da Apelação nº 42806-4/1980
Apelação n. 11.551/1944
Apelação n. 11.551/1944
Apelação n. 25.159/1945 - volume 1
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Apelação n. 25.159/1954 - volume 2
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Apelação n. 25.159/1954 - volume 3
Apelação n. 25.159/1954 - volume 3
Apelação 25159 volume 4.pdf
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Apelação 25159 volume em Anexo I.pdf
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Apelação n. 1.445/1928
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Apelação 25159 volume 5.pdf
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Apelação 25159 volume em Anexo II.pdf
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Apelação n. 200/1922
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Apelação 763 (1918).pdf
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Apelação 281 (1917).pdf
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Apelação n. 22.477/1953
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Apelação n. 1.067/1927 - Volume 1
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Apelação n. 1.067/1927 - Volume 2
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Apelação 1067 - vol.09.pdf
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Apelação 1067 - vol.08.pdf
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Apelação 1067 - vol.10.pdf
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Apelação 1067 - vol.12.pdf
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Apelação 1067 - vol.11.pdf
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Apelação 1067 - vol.15.pdf
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Apelação 1067 - vol.16.pdf
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Apelação 1067 - vol.13.pdf
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Apelação 1067 - vol.14.pdf
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 3.tif
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Apelação n. 4.167/1936
Apelação n. 4.167/1936
bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 2.tif
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 5.tif
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 7.tif
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 1.tif
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 4.tif
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bandeira anexa a apel 1067-1927-foto 6.tif
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Processos de Recursos Criminais
Processos de Recursos Criminais
Recurso Criminal n. 4.568/1970
Recurso Criminal n. 4.568/1970
Representação para decretação de indignidade de oficial
Representação para decretação de indignidade de oficial
Processo de Representação para decretação de indignidade de oficial
Processo de Representação para decretação de indignidade de oficial
Representação n. 01/1927
Representação n. 01/1927
Julgamento de Conflito de Jurisdição
Julgamento de Conflito de Jurisdição
Julgamento de Conflito de Jurisdição e Competência
Julgamento de Conflito de Jurisdição e Competência
Julgamento de Conflito de Competência
Julgamento de Conflito de Competência
Embargos opostos à sentença
Embargos opostos à sentença
Embargos opostos aos acórdãos
Embargos opostos aos acórdãos
Embargos opostos às suas decisões
Embargos opostos às suas decisões
Processos de Conselhos de Justificação
Processos de Conselhos de Justificação
Processos de Conselhos de Justificação
Processos de Conselhos de Justificação
Feitos Originários dos Conselhos de Justificação
Feitos Originários dos Conselhos de Justificação
Processos administrativos de perda de cargo
Processos administrativos de perda de cargo
Procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros
Procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros
Processos administrativos de disponibilidade de membros
Processos administrativos de disponibilidade de membros
Processos de Representação
Processos de Representação
Representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado
Representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado
Processos de Correição Parcial
Processos de Correição Parcial
Os pedidos de correição parcial
Os pedidos de correição parcial
Os incidentes processuais previstos em lei
Os incidentes processuais previstos em lei
Os pedidos de desaforamento
Os pedidos de desaforamento
Processos de Julgamento de incidentes processuais
Processos de Julgamento de incidentes processuais
Desaforamento n. 112/1956
Desaforamento n. 112/1956
Processos de Desaforamento
Processos de Desaforamento
Os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor
Os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor
Processos de Questão Administrativa
Processos de Questão Administrativa
Processos de Recursos contra atos administrativos
Processos de Recursos contra atos administrativos
As questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal
As questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal
Processos de Recursos de penas disciplinares
Processos de Recursos de penas disciplinares
Processo de Concessão de Liberdade Provisória
Processo de Concessão de Liberdade Provisória
Conceder ou revogar mensagem (prisão) e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
Conceder ou revogar mensagem (prisão) e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
Processo de Revogação de Liberdade Provisória
Processo de Revogação de Liberdade Provisória
Aplicação de medida provisória de segurança
Aplicação de medida provisória de segurança
Processos de Recursos de policiais militares.
Processos de Recursos de policiais militares.