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A chegada da Família Real Portuguesa trouxe todo um aparato burocrático-administrativo e cultural à colônia. Em 1808, com o Alvará de 1º de Abril, é criado o Conselho Supremo Militar e Justiça, um tribunal de segunda instância, que se dividiu em Conselho Supremo Militar e Conselho de Justiça. Acumulava duas funções: uma de caráter administrativo e outra de caráter judicial, além de centralizar a administração da justiça militar do Exército e da Marinha.
A proclamação da independência faz a justiça militar se tornar mais relevante, principalmente após a Confederação do Equador e a Guerra da Cisplatina. Essas batalhas desestabilizam o governo de D. Pedro I, que abdica em 1831. Após a abdicação, é montada uma regência e um período de grande instabilidade se inicia.
O período regencial é marcado por diversas revoltas e que continuam mesmo após a coroação de D. Pedro II, datam desse período: a Abrilada em Pernambuco, a Cabanagem e a Cabanada no Pará, Guerra dos Farrapos no Rio Grande do Sul, a Sabinada na Bahia, a Balaiada no Maranhão e a Revolução Praieira em Pernambuco.
Somam-se a essas revoltas os problemas diplomáticos com a Inglaterra, que geraram ataques a embarcações brasileiras e detenção de marinheiros ingleses (Questão Christie), o combate com o ditador Rosas, que queria restaurar o antigo Vice-Reino da Prata e a Guerra do Paraguai, o maior confronto da nossa história.
Todos esses embates construíram o Brasil e, no pano de fundo deles, está a justiça militar, um campo historiográfico pouco explorado e imprescindível para a compreensão da história brasileira.

O Conselho Supremo Militar era integrado pelos Conselheiros de Guerra e do Almirantado e por outros oficiais que fossem nomeados como Vogais, os quais na maioria das vezes galgavam as posições de Conselheiro de Guerra.
Esta seção contempla os documentos referentes a atuação finalística deste Órgão, subunidade da Corte Militar, cuja atuação era essencialmente de caráter consultivo e administrativo, desempenhando as funções de controle e exame de requerimentos de cartas-patentes, soldos, reformas, nomeações, lavraturas de patentes, uso de insígnia, dentre outros.
Os documentos que compõem este fundo correspondem apenas àqueles referentes à função desempenhadas por esta corte enquanto componente do Poder Executivo, extinta em 1934.

Decisão do Príncipe Regente D. João sobre consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar sobre sua competência (jurisdição) para julgar o caso do naufrágio de uma galera inglesa.

Transcrição do documento na ortografia moderna :

"Tendo-Me sido presente pela Representação, que o Conselho de Justiça Supremo Militar fez subir à Minha Real Presença na data de trinta e um de outubro de mil oitocentos e dez, em que significava, que achando-se por Mim limitada a jurisdição do mesmo Conselho a julgar única, e simplesmente dos casos de presas, feitas por embarcações de guerra da Minha Armada Real, ou por armadores portugueses, na forma da disposição do parágrafo décimo do Alvará com Força de Lei de primeiro de abril de mil oitocentos e oito, se não achava por isso autorizado a tomar conhecimento, e julgar em última instância de outras causas marítimas, que fossem de diferente natureza da mencionada no parágrafo décimo do sobredito Alvará de primeiro de abril de mil oitocentos e oito, e outros, que com ele concordam; e que portanto parecia ao mesmo Conselho não dever entrar no exame, e decisão das devassas, enviadas pelo Governador, e Capitão General da Capitania de Pernambuco sobre o caso do naufrágio da galera inglesa, = Alexandre, = que por Aviso do Conselheiro, Ministro, e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos Mandei remeter ao Conselho de Justiça Supremo Militar: Atendendo às razões, expostas pelo mesmo Conselho, e às circunstâncias, que requerem a decisão daquele Negócio, em que interessa o Serviço público, Segurança da boa fé, e castigo dos delinquentes, que a alteram, e violam: Sou Servido, enquanto não Mandar dar mais amplas providências, e maior latitude à jurisdição do Conselho de Justiça Supremo Militar, que o mesmo Conselho tome conhecimento do caso, que faz o objeto da devassa; e mais papéis relativos àquele acontecimento, e haja de o julgar em última instância, na forma determinada pelas leis, que regulam a forma do processo, e julgado no Conselho de Justiça do Almirantado. Palácio do Rio de Janeiro doze de novembro de mil oitocentos e dez.
(assinatura de D. João)

Regdo. a fl. 169
Regda. no Lv. 2º a fl. 230

Cumpra-se e registre-se Rio 28 de Novº de 1810
(siglas)"

Série formada por documentos oficiais, de cunho administrativo, através do qual o Imperador do Brasil (citar nome), por meio dos Conselheiros de Guerra do Conselho Supremo Militar, emitiam ordens e instruções fazendo concessões de patentes, insígnias, aumento de soldo e vencimentos, afastamentos, transferências licenças e indenizações aos militares e seus familiares.

Aos 16 de janeiro de 1863, no Rio de Janeiro, a 2ª Diretoria Geral do Ministério dos Negócios da Guerra emitiu documento com o seguinte conteúdo: "Manda sua Majestade o Imperador, pela 2ª Diretoria Geral da Secretaria dos Negócios da Guerra, comunicar ao Conselho Supremo Militar que pela ordem do dia Nº 342 de 31 de Dezembro findo foi transferido para o 1º Regimento de Cavalaria Ligeira o Tenente do 3º da mesma arma Ignácio João de Andrade e Almeida.

Livro 10º de Registro das Portarias da Repartição da Guerra.

Livro Nº 389 de Registro de Portarias do Conselho Supremo Militar de Justiça

Livro Nº 10 de Registro das Consultas da Repartição da Marinha

Minutas de Consultas da Guerra e da Marinha

Conjunto de operações ligadas ao processamento e julgamento de crimes militares em segunda instância, que compreendem basicamente apelações e recursos.

Livro de registros de acórdãos diversos do Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Livro de registros composto pelo auto de corpo delito, sentenças do Conselho de Guerra (1ª instância) e do Conselho Supremo Militar e de Justiça (2ª instância).

Nos primeiros anos da República, a justiça militar permaneceu com a mesma estrutura herdada do Império. O artigo 77 da Constituição de 1891 cita, entretanto, que os militares de terra e mar gozarão de foro especial, o qual será regulado por lei. A regulamentação ocorre com o Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, que altera o nome do órgão máximo da justiça militar para Supremo Tribunal Militar.
O corpo militar, assim como no final do Império, permanece sendo um foco de instabilidade governamental na Primeira República: a Revolta da Armada de 1893/94, a Revolta da Escola Militar em 1904, a Rebelião na Fortaleza de Santa Cruz em 1905, a Revolta da Chibata de 1910 datam desse período.
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o movimento tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo; em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife; após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional, este se junta ao Supremo Tribunal Militar, que faz parte do Poder Judiciário desde a Constituição de 1934.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.
Por fim, os acontecimentos republicanos demonstraram que o papel da justiça militar brasileira foi relevante e que deve ser estudado para se compreender a complexa história do nosso país.

Contempla os documentos e informações relacionados às competências do Órgão da Justiça Militar em 1ª instância, criado pelo Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, ao qual cabiam o processo e julgamento dos crimes militares.

Inquérito Policial Militar para averiguação de granada atirada do Forte do Vigia, no Rio de janeiro, contra vapor alemão Baden, provocando mortes e lesões corporais nos indivíduos que estavam a bordo.

Militar acusado de homícidio no H.C.R. move apelação da sentença apresentando o caso como legítima defesa. A apelação é indeferida sendo solicitada a execução de sentença, no Rio de Janeiro.

Execução de sentença de um militar, preso por desacato e resistência a prisão. Fato ocorrido no Estado da Guanabara, em 14/09/1966.

Requerimento de execução de sentença de militar acusado de deserção n cidade do Rio de Janeiro - GB, dia 21 de janeiro de 1970.

O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

Execução de sentença a fim de suspender medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo em 04/06/1979.

Absolvição de militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/08/1979.

Execução se entença de extinção de punibilidade a civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1973

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Apuração do acidente envolvendo arma de fogo com militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Recurso pela rejeição a denúncia contra militar acusado de tentativa de furto de víveres pertencentes a Fazenda Nacional em Lagoa Santa em 08 de setembro de 1982.

Civil é beneficiado com Indulto natalino concedido pelo presidente Médici.

Pedido de execução de sentença de ex-militar por prática de atividades subversivas no Rio de Janeiro - GB, em 29 de agosto de 1968.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

Execução de sentença, motivo do crime: furto a fazenda nacional .

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo uma viatura militar na cidade de Natal em 23/05/1979.

Investigação acerca do falecimento de um militar em serviço na cidade de Recife em 05/07/1979.

IPM instaurado para apurar extravio de munição na cidade de Três Corações MG

Militar acusado de atropelamento e homicídio de civil na cidade de Belém PA em 1978.

Inquérito para apurar explosão de granada em residência em São João del Rei em 23 de maio de 1986.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de civil na cidade de Belém em 22/12/1970.

O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

Militar acusado de furto de CR$ 72.400,00 na cidade de Clevelândia AP em 1978.

Absolvição do militar, com imposição de recolhimendo a clínica especilaizada

Pedido de exame de sanidade mental referente ao acusado que foi sentenciado a reclusão em uma casa psiquiátrica, foi solicitado que o acusado refizesse os exames, para poder ser liberado de seu pena.

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex miitar na cidade do Rio de Janeiro em 30/12/1961.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Militar acusado de causar acidente com viatura militar em Belo Horizonte, em 05 de fevereiro de 1979.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 18 e agosto de 1981.

Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1981.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1982.

Absolvição de militar na cidade de Curitiba em 29/08/1979.

Militar acusado por abandono de posto na cidade de Natal em 10/01/1979.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 13/10/1972.

Acidente de trabalho que ocasionou afogamento de soldado na represa Imbel, em dependências militares, em 10/07/1986, em Itajubá, Minas Gerais

Militar acusado de atirar acidentalmente em outro militar na cidade do Rio de Janeiro em 1978.

Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

Execução de sentença de extinção de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/08/1975.

Militar acusado de lesão corporal em outro militar por atropelamento com viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

Investigação de 3 militares pelos crimes de violação de domicílio, subtração de coisa alheia e atentado violento ao pudor com o parecer final de não procedente.

Militar acusado de tentativa de furto em Duque de Caxias, em 13 de fevereiro de 1979.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de São Paulo em 28/07/1975

Civil acusado de falsificação ideológica na cidade de Juiz de Fora em 08/04/1987.

Requerimento de execução de sentença de ex-marinheiro em Rio de Janeiro -RJ, no dia 12 de agosto de 1964.

Solicitação de prisão do sargento na cidade de Brasília em 06/04/1970.