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Recurso Criminal n. 4.497/1970
Recurso Criminal n. 4.497/1970
Recurso Criminal n. 4.502/1970
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Recurso Criminal n. 4.706/1972
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Recurso Criminal n. 5.085/1976
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Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
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