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Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 5.079/1976
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Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Recurso Extraordinário n. 89/1974