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Recurso Criminal, Desprovimento
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971