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- Art. 96 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 1 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Agressão física, 1 results
- Lesão Corporal, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results