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- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
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