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- Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB, 2 results
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- Supremo Tribunal Militar, 2 results
- 6º Regimento de Infantaria*, 1 results
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- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 2 results
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