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- Supremo Tribunal Militar, 13 results
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- 3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 results
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- 2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*, 1 results
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- Coleção inscrita no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo - MoW, da UNESCO, em 2017, 13 results
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- Cardoso de Castro, Ministro Mario Augusto*, 8 results
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- Retroatividade da lei, 3 results