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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Bertulino de Oliveira, 1 results
- José Vitor Siqueira Bazuchi, 1 results
- Francisco Leite Chaves, 1 results
- Gilson Ribeiro Gonçalves*, 1 results
- Justiça Federal da 1ª Região, 1 results
- Antônio Ricardo Mesquita da Silva, 1 results
- Carmen Lúcia Andrade de Montesinos, 1 results
- Joaquim Simeão de Faria Filho, 1 results
- Jorge Antonio de Carvalho, 1 results
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- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Lesão Corporal, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results