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- Paulo Jorge Simões Correa*, 2 resultados
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 resultados
- José Carlos Torres Hardman, 1 resultados
- Walmir Afonso de Lima, 1 resultados
- Elisio Rodrigues de Araújo, 1 resultados
- João Nunes das Neves*, 1 resultados
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 resultados
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- Antonio Prestes de Paula, 1 resultados
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Liberdade Condicional, 1 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados