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- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Crime Militar, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978, 1 resultados
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados