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- José Carlos Torres Hardman, 1 results
- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 results
- José Marques da Rocha*, 1 results
- Nicomédis de Ipé, 1 results
- Renê Terra, 1 results
- Honorato Pasquali, 1 results
- Alfredo Pasquali, 1 results
- Clóvis H. Beck, 1 results
- Lurdes Carvalho, 1 results
- Luciano Tamiozzo, 1 results
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- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Subversão, 2 results
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 results