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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 resultados
- José Ramão Miranda, 2 resultados
- Manoel Miranda Morales, 2 resultados
- Donairo de Quadra Dias, 2 resultados
- Dorvalino Tonin*, 2 resultados
- 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*, 2 resultados
- Izaldino Guedes de Oliveira, 1 resultados
- Milton Lobato, 1 resultados
- Ulysses de Campos*, 1 resultados
- José da Vera Cruz Duarte, 1 resultados
- Todos
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Indulto*, 4 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Furto, 3 resultados
- Subtração de coisa alheia, 3 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Revogação, 1 resultados