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- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 6 resultados
- Código Penal Militar (1969), 6 resultados
- Crime contra a saúde (DPM), 2 resultados
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 2 resultados
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, 2 resultados
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59, 1 resultados