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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 results
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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 4 results
- Robson Rodrigues Lage, 1 results
- José Maria Rodrigues da Silva, 1 results
- Adjaldino Pedro Costa Freitas, 1 results
- Fernando Luiz Lima da Silva, 1 results
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- Crime Militar, 4 results
- Direito Penal Militar, 4 results
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 4 results
- Indulto*, 4 results
- Extinção da punibilidade, 4 results
- Código Penal Militar, 4 results
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 4 results
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- Deserção, 4 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 3 results