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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 results
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- Lesão Corporal, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results