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- Colégio Militar de Belo Horizonte, 1 resultados
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- Art. 216 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Crime praticado por particular contra a administração militar, 1 resultados
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- Art. 337 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Desacato a militar, 1 resultados
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados