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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 resultados
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- Milton Lobato, 1 resultados
- Francisco Anselmo Chagas*, 1 resultados
- José da Vera Cruz Duarte, 1 resultados
- 3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS), 1 resultados
- Juracy Reis Costa *, 1 resultados
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 1 resultados
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- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Apropriação indébita, 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados