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- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
- Receptação, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados