Narrow your results by:
- All
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 1 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results