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- Maria Aparecida Lima Martins, 1 results
- Norma Maikot, 1 results
- Manoel de Oliveira Maia, 1 results
- Milton Santana, 1 results
- Cecilia Vasconcellos Lacerda Guaraná, 1 results
- Sebastiana de Lourdes Gervasio, 1 results
- Sebastiana Correa Bitencourt, 1 results
- Carmem Maria Craidy, 1 results
- Elda Merighi, 1 results
- Ivone Dias Avelino, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Subversão, 2 results
- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Terrorismo, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 results
- Corrupção (DPM), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 results