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- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Primeira instância, condenação, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 resultados
- Ofensa à honra, 1 resultados
