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- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 resultados
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Roberto de Almeida, 1 resultados
- 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Indulto Natalino*, 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados