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Tribunal de Segurança Nacional Lei de Segurança Nacional
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Inquérito do levante de 27 de novembro de 1935 no Rio de Janeiro
Inquérito do levante de 27 de novembro de 1935 no Rio de Janeiro
Processo n. 3/1936
Processo n. 3/1936
Apelação n. 185/1937
Apelação n. 185/1937
Apelação n. 4.899/1937
Apelação n. 4.899/1937
Apelação n. 4.900/1937
Apelação n. 4.900/1937
Apelação n. 5.004/1937
Apelação n. 5.004/1937
Apelação n. 5.152/1937
Apelação n. 5.152/1937
Apelação n. 5.203/1937
Apelação n. 5.203/1937
Apelação n. 5.215/1938
Apelação n. 5.215/1938
Apelação n. 5.053/1937
Apelação n. 5.053/1937
Apelação n. 5.054/1937
Apelação n. 5.054/1937
Revisão Criminal n. 48/1939
Revisão Criminal n. 48/1939
Habeas Corpus n. 28.181/1942
Habeas Corpus n. 28.181/1942
Revisão Criminal n. 64/1939
Revisão Criminal n. 64/1939