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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 results
- Bolívar Teixeira Mendes Barreira*, 4 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 3 results
- Manfredo Palma da Silveira, 1 results
- Francisco Simplício de Alencar, 1 results
- José Pontes Tavares, 1 results
- Lucio Fernandes Monteiro, 1 results
- Aloysio Vieira da Cunha, 1 results
- José Braga da Costa, 1 results
- Dalmo de Campos Barros*, 1 results
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- Direito Penal Militar, 7 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 7 results
- Código Penal Militar (1944), 7 results
- Subversão, 7 results
- Incitamento, 7 results
- Código Penal Militar, 7 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 results
- Execução de sentença, 5 results
- Propaganda, ilegalidade., 5 results
- Art. 54 do Código Penal Militar (1944), 3 results