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- 2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*, 2 resultados
- Felippe Luiz Paletta Filho*, 1 resultados
- Edgard Facó*, 1 resultados
- João Vicente Bulcão Vianna*, 1 resultados
- José Messias, 1 resultados
- Alfredo Belo da Silva, 1 resultados
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- Crime Militar, 14 resultados
- Direito Penal Militar, 14 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 14 resultados
- Deserção, 14 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 14 resultados
- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891), 11 resultados
- Execução de sentença, 9 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Art. 123 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados