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- Art. 185 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
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- Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963, 1 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados