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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Fuga de preso ou internado, 1 resultados
- Guerrilha, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 resultados