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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 6 resultados
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- Francisco Simplício de Alencar, 1 resultados
- José Pontes Tavares, 1 resultados
- Lucio Fernandes Monteiro, 1 resultados
- Aloysio Vieira da Cunha, 1 resultados
- José Braga da Costa, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 6 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 6 resultados
- Código Penal Militar (1944), 6 resultados
- Subversão, 6 resultados
- Execução de sentença, 6 resultados
- Propaganda, ilegalidade., 6 resultados
- Incitamento, 6 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados
- Art. 54 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados