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Direito Penal Militar
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Autos Findos n. 00/1926
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Processo n. 5/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Representação n. 1/1927
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Processo n. 15/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo n. 15/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Inquérito Policial Militar n. 6/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Inquérito Policial Militar n. 6/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo n. 69/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo n. 69/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Agravo de Instrumento n.08/1969
Agravo de Instrumento n.08/1969
Processo n. 97/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 4/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Execução de Sentença n. 4/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Execução de Sentença n. 68/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 11/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 43/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 44/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 25/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 31/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 39/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 27/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 71/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 41/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 51/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 38/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 26/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 78/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 106/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 101/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 2/1944/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 3/1944/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 12/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 66/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 59/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 14/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 62/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 37/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 73/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Execução de Sentença n. 95/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Execução de Sentença n. 95/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Execução de Sentença n. 35/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Execução de Sentença n. 35/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Apelação n. 1/1918
Apelação n. 1/1918
Apelação n. 1/1920
Apelação n. 1/1920
Apelação n. 10/1933
Apelação n. 10/1933
Recurso Criminal n. 10/1934
Recurso Criminal n. 10/1934
Autos findos n. 10/1979
Autos findos n. 10/1979
Processo n. 100/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo n. 100/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.003/1943
Autos findos n. 1.003/1943
Autos findos n. 1.004/1980
Autos findos n. 1.004/1980
Apelação n. 101/1945/FEB
Apelação n. 101/1945/FEB
Processo n. 101/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo n. 101/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Apelação n. 102/1945/FEB
Apelação n. 102/1945/FEB
Processo n. 102/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo n. 102/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Inquérito Policial Militar n. 102/64
Inquérito Policial Militar n. 102/64
Apelação n. 103/1945/FEB
Apelação n. 103/1945/FEB
Autos findos n. 103/1974
Autos findos n. 103/1974
Autos findos n. 1.030/1975
Autos findos n. 1.030/1975
Processo de Deserção n. 104/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 104/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.040/1979
Autos findos n. 1.040/1979
Apelação n. 10.461/1943
Apelação n. 10.461/1943
Apelação n. 105/1945/FEB
Apelação n. 105/1945/FEB
Processo de Deserção n. 105/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 105/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 105/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 105/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.058/1979
Autos findos n. 1.058/1979
Apelação n. 106/1945/FEB
Apelação n. 106/1945/FEB
Processo de Deserção n. 106/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 106/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.060/1979
Autos findos n. 1.060/1979
Autos findos n. 1.065/1979
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Autos findos n. 1.066/1975
Autos findos n. 1.066/1975
Autos findos n. 1.066/1979
Autos findos n. 1.066/1979
Autos findos n. 1.066/1989
Autos findos n. 1.066/1989
Autos findos n. 1.068/1979
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Processo de Deserção n. 107/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 107/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 107/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
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Autos findos n. 107/1979
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Autos findos n. 1.070/1979
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Processo n. 108/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo n. 108/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 108/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Autos findos n. 1.080/1958
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Autos findos n. 1.080/1979
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Autos findos n. 1.084/1970
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Autos findos n. 1.086/1958
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Processo de Deserção n. 109/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
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Autos findos n. 1.091/1958
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Autos findos n. 1.092/1958
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Autos findos n. 1.093/1958
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Autos findos n. 1.094/1976
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Autos findos n. 1.097/1979
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Apelação n. 11/1933
Apelação n. 11/1933
Processo de Deserção n. 110/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 110/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 110/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 110/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.100/1958
Autos findos n. 1.100/1958
Autos findos n. 1.101/1958
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Autos findos n. 1.103/1984
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Apelação n. 111/1945/FEB
Apelação n. 111/1945/FEB
Processo de Deserção n. 111/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 111/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 111/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 111/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)
Autos findos n. 1.115/1958
Autos findos n. 1.115/1958
Autos findos n. 1.118/1958
Autos findos n. 1.118/1958
Autos findos n. 1.119/1958
Autos findos n. 1.119/1958
Processo de Deserção n. 112/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Processo de Deserção n. 112/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
Desaforamento n. 112/1956
Desaforamento n. 112/1956
Autos findos n. 112/1980
Autos findos n. 112/1980
Apelação n. 1.124/1927
Apelação n. 1.124/1927