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- Embriaguez em serviço, 1 resultados
- Justiça Militar em tempo de guerra, 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Reformatio in pejus, 1 resultados
- Segunda Instância, alteração da sentença, 1 resultados
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- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados