Narrow your results by:
- All
- Hélio Fernandes, 1 results
- Maria Jose de Carvalho Salvador, 1 results
- Milton Menezes da Costa Filho, 1 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, 1 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 1 results
- Evaristo de Moraes Filho (advogado), 1 results
- George F. Tavares, 1 results
- All
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36, 1 results
- Ofensa à honra, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results