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- Luiz Gonzaga da Silva, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Execução de sentença, 8 resultados
- Extinção da Punibilidade, 8 resultados
- Código Penal Militar, 7 resultados
- Crime Militar, 6 resultados
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- Crime em serviço, 4 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Alvará Judicial, 3 resultados