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- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
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