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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 resultados
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- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
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