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- All
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- José Ramão Miranda, 2 results
- Manoel Miranda Morales, 2 results
- Donairo de Quadra Dias, 2 results
- Dorvalino Tonin*, 2 results
- 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*, 2 results
- Izaldino Guedes de Oliveira, 1 results
- Ulysses de Campos*, 1 results
- Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC), 1 results
- Teócrito Rodrigues de Miranda, 1 results
- All
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Furto, 3 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Indulto*, 3 results
- Subtração de coisa alheia, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Execução de sentença, 3 results
- Extinção da Punibilidade, 3 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Revogação, 1 results