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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 resultados
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- Código Penal Militar, 7 resultados
- Direito Penal Militar, 5 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
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- Art. 53 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 73 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados