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- Código Penal Militar, 6 resultados
- Código Penal Militar (1944), 5 resultados
- Motim, 4 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Crime Militar, 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Violência contra inferior, 2 resultados