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- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*, 1 resultados
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- Fernando Adalberto de Queiroz Bandeira, 1 resultados
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- Extinção da Punibilidade, 6 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados
- Código Penal Militar (1969), 5 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Violação de recato, 1 resultados
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Indulto*, 1 resultados
- Falsificação de documento, 1 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados