Narrow your results by:
- All
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33, 1 results
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 1 results
- Livramento condicional, 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
- Incitamento, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results